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DOWNLOADS - Legislação

LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001 Georreferenciamento de Imóveis Rurais. DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002 Georreferenciamento de Imóveis Rurais (Regulamenta a LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001). DECRETO Nº 5.570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005 Georreferenciamento de Imóveis Rurais (Dá nova redação a dispositivos do DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002). DECRETO Nº 89.817 DE 20 DE JUNHO DE 1984 Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. Resolução CONAMA Nº 001/86 Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. Resolução CONAMA Nº 237/97 Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Deliberações Normativas COPAM N° 074/04 Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental. Deliberações Normativas COPAM N° 130/09 Altera os artigos 1º e 5º e a Listagem G - Atividades Agrossilvipastoris do Anexo Único da Deliberação Normativa Copam no 74, de 9 de setembro de 2004, e dá outras providências. LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Deliberação Normativa CERH - MG Nº 09, DE 16 DE JUNHO DE 2004 Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais. LEI Nº 13.199, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o novo Código Florestal. DECRETO-LEI Nº 32, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 Institui o Código Brasileiro do Ar. Resolução CONAMA Nº 9, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classes I, III a IX. Resolução CONAMA Nº 10, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre normas específi cas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II. Deliberação Normativa COPAM Nº 17, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996 Dispõe sobre prazo de validade de licenças ambientais, sua revalidação e dá outras providências. DECRETO Nº 97.632, DE 10 DE ABRIL DE 1989 Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. Resolução CONAMA Nº 313, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais. LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. DECRETO Nº 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002 Regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências. LEI Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.