Incra tem seis meses para obter licenciamento ambiental de assentamentos em MT

A Justiça Federal determinou um prazo de seis meses para que o Incra obtenha o licenciamento ambiental dos assentamentos da reforma agrária implantados em Mato Grosso. O Incra também está proibido de criar e implantar novos projetos de assentamento sem o prévio licenciamento ambiental.

Em sua decisão, no dia 23 de outubro, o juiz federal César Bearsi determinou a intimação do Incra e estipulou multa de pessoal ao superintendente do órgão ou qualquer servidor que “obste ao cumprimento da medida”, no valor de 10 mil reais.

A decisão foi dada a partir da ação proposta pelo Ministério Público Federal, em julho deste ano, com base em estudos sobre o desmatamento dentro de assentamentos da reforma agrária. De acordo com dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), até 2010, 133.644 quilômetros quadrados de desmatamento aconteceram dentro dos 2.163 projetos de assentamento que existem na região amazônica.

Comparando com a média atual de desmatamento, que é de cerca de 6 mil quilômetros quadrados por ano, o desmatamento unicamente dentro dos assentamento corresponde a 20 anos de degradação ambiental.

Do total de assentamentos na região amazônica, 764 têm entre 75% a 100% da vegetação devastada, sendo responsáveis, até o ano de 2010, pelo desmate de 64.127 hectares. Desses, 117 assentamento estão localizados em Mato Grosso. O tamanho de um hectare pode ser comparado ao tamanho de um campo de futebol oficial. Então, o desmatamento seria equivalente a mais de 64 mil campos de futebol de vegetação.

“A lei já obrigava o Incra a obter o licenciamento ambiental para implantar assentamentos, mas essa determinação vem sendo desrespeitada repetidamente. O resultado dessa má gestão é um desmatamento descontrolado e prejudicial. Os dados sobre desmatamento indicam que a grande devastação na área da Amazônia Legal tem origem em assentamentos de reforma agrária promovidos pelo Incra. Agora, a partir da atuação do Ministério Público Federal e da decisão da Justiça Federal, o Incra está obrigado por lei e por determinação judicial a regularizar a situação ambiental nos assentamentos em Mato Grosso”, explica a procuradora da República Marcia Brandão Zollinger.

Segundo a procuradora, o Incra tem que garantir a criação da reserva legal da vegetação nativa de acordo com a localização da propriedade, o bioma da região e que, de preferência, seja em uma área de reserva contínua. Porém, os dados e os estudos mostram que isso não tem sido feito nos assentamentos em Mato Grosso e nos outros Estados da região amazônica para garantir que o assentado possa exercer a sua atividade econômica.

O Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) regulamentou o licenciamento ambiental para projetos de assentamentos. A portaria 237 prevê como etapa inicial o licenciamento ambiental para criação de projetos de assentamento pelo Incra. Isto significa que, para que um assentamento possa ser criado, o órgão responsável por implementar a política de reforma agrária deve providenciar o licenciamento ambiental, justamente para que sejam mensurados os possíveis impactos ocasionados com a instalação do assentamento.

O licenciamento ambiental, a que o Incra está obrigado a obter para os assentamentos da reforma agrária, é uma autorização concedida pelo órgão ambiental para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que possam causar degradação ambiental.

Ações
Em julho, o Ministério Público Federal propôs ações na Justiça Federal em seis Estados – Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima – apontando o Incra como responsável por um terço do desflorestamento na Amazônia, o que torna a autarquia a maior responsável pelo desmatamento ilegal da região. “Os procedimentos irregulares adotados pelo Incra na criação e instalação dos assentamentos vêm promovendo a destruição da fauna, flora, recursos hídricos e patrimônio genético, provocando danos irreversíveis ao bioma da Amazônia”, registrou a ação.

Das outras cinco ações apresentadas à Justiça pelo MPF contra o desmatamento provocado pelo Incra, a Justiça Federal atendeu ao pedido liminar (urgente) feito pelo MPF no Pará e negou no Amazonas. As ações no Acre, Rondônia e Roraima aguardam a manifestação do juiz responsável.

Fonte: 24 horas News.

Licenciamento ambiental será simplificado

Duas medidas na área ambiental que estão sendo costuradas pelo governo devem tornar mais rápida a liberação de grandes obras de infraestrutura, alterando a forma de atuação do Ibama. Comissão formada por representantes da União, Estados e municípios analisa decreto que definirá qual tipo de obra cada esfera de governo terá de licenciar, liberando o Ibama de se envolver em milhares de pequenas operações. Além disso, serão simplificados os estudos para obtenção de licenciamento. Em vez de exigir para todas as obras um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima), será pedido Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Como o próprio nome diz, o RAS terá uma quantidade menor de informações, com custos mais baixos e maior rapidez para conclusão.

Volney Zanardi, presidente do Ibama: “Não podemos continuar a usar tão mal a ferramenta de licenciamento”
O processo de licenciamento ambiental vai passar por mudanças profundas, medidas que têm o propósito de tornar mais rápida e eficiente a liberação de grandes obras de infraestrutura do país. Segundo o Valor apurou, duas ações que já estão em curso terão impacto direto nas rotinas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e, consequentemente, na execução dos empreendimentos, principalmente aqueles que fazem parte do pacote de concessões já anunciado pelo governo.

Por meio de um decreto que está sendo amarrado por uma comissão tripartite – União, Estados em municípios -, o governo vai detalhar, especificamente, qual é o tipo de obra que cada um terá que licenciar a partir de agora. A medida terá reflexo instantâneo nas operações do Ibama, órgão que hoje gasta tempo precioso envolvido com o licenciamento de milhares de pequenas operações. Nas prateleiras do instituto há, por exemplo, uma série de processos de licenciamento de hotéis e quiosques à beira-mar, apenas porque estão localizados de frente para o oceano.

Outra medida crucial, e que deverá animar o setor privado, diz respeito aos estudos necessários para se obter o licenciamento de cada empreendimento. Todas as obras de infraestrutura do país deixarão de exigir, exclusivamente, a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima).

Por envolver uma avaliação mais complexa e aprofundada dos impactos causados ao meio ambiente, o EIA-Rima é um relatório caro, porque demanda tempo e um grande conjunto de especialistas para ficar pronto. Em média, é preciso gastar cerca de um ano na elaboração de um Eia-Rima para se obter o licenciamento de uma estrada, por exemplo.

A decisão do Ibama é que, a partir de agora, muitos empreendimentos terão de apresentar apenas um Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Como o próprio nome indica, esse tipo de estudo se baseia em uma quantidade menor de informações, reduzindo custo e tempo de conclusão. O pacote de concessões de rodovias, que engloba a transferência para a iniciativa privada de 7,5 mil quilômetros de estradas federais, será a primeira experiência prática do novo tratamento.

O licenciamento ambiental da BR-040, que liga Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal, e da BR-116, em Minas Gerais, deverá ter uma série de trechos onde o Ibama exigirá apenas o relatório ambiental simplificado. A decisão, já comunicada ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foi coordenada entre o Ibama e a recém-criada Empresa de Planejamento e Logística (EPL).

Essa mesma lógica de licenciamento valerá para todos os demais tipos de empreendimentos: ferrovias, portos e aeroportos. O EIA-Rima continuará a ser peça fundamental do licenciamento ambiental, mas só será exigido quando a situação, de fato, exigir um estudo aprofundado dos impactos que serão causados pela obra.

As informações foram confirmadas pelo presidente do Ibama, Volney Zanardi. “O licenciamento ambiental precisa mudar. O que nós pudermos tratar da maneira mais simples, vamos tratar. Aquilo que precisar de mais aprimoramento, terá o Eia-Rima. Estamos qualificando o processo de licenciamento ambiental, e isso já começou a funcionar”, disse Zanardi, em entrevista ao Valor.

As mudanças, segundo o presidente do Ibama, não significam que o instituto estará facilitando a vida dos empreendedores para execução das obras. “Teremos mais agilidade, mas isso não tem nada a ver com perda de qualidade. Você pode ter um bom licenciamento ambiental obtido por meio de um relatório simplificado. Por outro lado, pode chegar a um péssimo licenciamento baseado em Eia-Rima. A questão é qualificar o que é preciso para aquela obra”, disse.

“A BR-163, por exemplo, chegou a ter pedidos de licença prévia para trechos de apenas cinco quilômetros. Há casos de Eia-Rima para a construção de uma terceira faixa. Não podemos continuar a usar tão mal a ferramenta de licenciamento”, afirmou o presidente do Ibama.

O reposicionamento do governo no trato ambiental vai incluir ainda um tratamento específico para cada tipo de empreendimento. Haverá um conjunto de avaliações técnicas para cada impacto envolvido. “O licenciamento até agora era um tipo de instrução legal geral. Agora passaremos a ter normas mais específicas para cada tipo de projeto. Vamos cada tipologia, individualmente.”

Até o fim deste mês, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deverá apresentar proposta com novas resoluções do licenciamento ambiental atreladas a grandes empreendimentos, principalmente aqueles relacionados ao setor elétrico, como construção de barragens e linhas de transmissão. Será uma reunião técnica, limitada a especialistas do setor. A avaliação geral do conselho, que define novas regulamentações do setor, é que o atual sistema de licenciamento ficou ultrapassado e não acompanha a atual realidade do país.

No mês passado, durante encontro do Conama, a secretária-executiva do conselho e ex-presidente do Ibama, Marília Marreco, citou exemplos preocupantes que precisam de uma definição mais clara, como a instalação de torres de usinas eólicas.

Para Zanardi, o licenciamento ambiental foi transformado em um grande executor de políticas públicas, onde a fiscalização ambiental ficou prejudicada. “O licenciamento ficou preso em uma política de “Robin Hood”, tirando de quem tem mais para dar para quem tem menos. Não é esse o seu papel.”

Fonte: ASCOM-GM.

A importância dos SIGs para o ordenamento territorial

Um Sistema de Informação Geográfica (SIG) é uma ferramenta sofisticada que organiza as informações territoriais segundo níveis de informação temáticos, permitindo a representação do mundo real em escala reduzida e sua posterior modelagem no espaço virtual do computador. De certa forma, a ferramenta de uso público Google Earth se assemelha à estrutura de um SIG, integrando imagens de sensoriamento remoto de alta resolução com informações temáticas diversas (rede viária, limites geográficos, locais turísticos e comerciais, etc.) e permitindo inclusive, operações básicas como cálculos de distância e de áreas.

Sob outra perspectiva, os SIGs possuem um conjunto de operações que permitem integrar dados digitais resultando em novos produtos, que podem ser expressados como mapas ou imagens, imitando o procedimento pretérito de sobreposição de mapas desenhados em folhas transparentes, utilizado por profissionais liberais para diversas aplicações, por exemplo para elaborar zoneamentos.

A palavra “zoneamento” é um neologismo, que implica a definição e caracterização de zonas em função de critérios técnicos previamente estabelecidos e representa um instrumento de auxílio às políticas públicas para o ordenamento territorial no contexto municipal, regional ou nacional, dependendo assim da escala de trabalho considerada. Quando são relacionados produtos agrícolas com estados ou países, estamos realizando uma espécie de zoneamento climático e de solos em função da posição geográfica, por exemplo, café da Colômbia, maçã da Califórnia, uva da Itália, azeitona da Espanha, etc.

No Brasil ainda existem dúvidas sobre quais critérios devem ser priorizados no desenvolvimento de um zoneamento, muito embora exista uma significativa plataforma legal. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO, lei 5.963/1973, foi um importante instrumento da política agrícola do Governo Federal, que por diversos motivos, derivou na adoção do zoneamento agrícola, baseado na redução de riscos agroclimáticos e aumento da produtividade. Os trabalhos que forneceram sustentação científica ao zoneamento agrícola envolveram as culturas de algodão, arroz, café, feijão, maçã, milho, soja e trigo, sendo registrados e discutidos em revista técnico-científica especializada.

A Lei 6.938/1981 transformou o zoneamento ambiental em instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo criada uma câmara técnica inserida no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), para tratar do assunto. Essa política tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses de segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Para compatibilizar os zoneamentos agrícola e ambiental, foi criado o Decreto 4.297/2002, que regulamenta as leis ambientais, estabelecendo os critérios mínimos para o desenvolvimento do zoneamento ecológico-econômico do Brasil (ZEE), que, assim, foi transformado no instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelecendo medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população, enfim, para concretizar “o ordenamento territorial”. Nesse contexto, o ZEE deverá ser reavaliado, de maneira a adequar suas características, geralmente estabelecidas em escala regional para o âmbito local, envolvendo planos, obras e atividades públicas e privadas.

O ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto à utilização, direta ou indireta, dos recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas. Assim, a distribuição espacial das atividades econômicas levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território e determinando, quando for o caso, a realocação de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

O processo de elaboração e implementação do ZEE deverá incorporar, obrigatoriamente, quatro aspectos relativos às atividades civis e organizadas: (i) sustentabilidade ecológica, econômica e social; (ii) ampla participação democrática; (iii) conhecimento científico multidisciplinar; e, (4) obedecer a Política Nacional do Meio Ambiente e aos princípios sócio-ambientais, da propriedade, da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, do usuário-pagador, da participação informada, do acesso equitativo e da integração.

A elaboração do ZEE foi modificada em função do Decreto 6.288/2007, que designou o Poder Público Federal como seu executor, em cooperação com os Estados e disponibilizando publicamente as informações geradas. Nesse contexto foram claramente estabelecidas as escalas de trabalho: (1) 1:5.000.000 para o território nacional aos efeitos de apresentação, com referência para 1:1.000.000; (2) escalas diferenciadas nas macrorregiões, sendo 1:250.000 até 1:100.000 para a região Sul; (3) ZEE local nas escalas 1:100.000 e superiores. Assim, cada escala de trabalho corresponde ao ordenamento territorial na esfera nacional, estadual (regional) e municipal, respectivamente.

O conceito de escala é extremamente importante aos efeitos de mapeamento, do ponto de vista metodológico e de custos, pois determina o tamanho de um objeto no mapa ou imagem. Pro exemplo, no caso de escala 1:1.000.000, um objeto de um quilômetro de cumprimento equivale a um milímetro no mapa, assim, objetos ou características com dimensões inferiores a 100 metros não serão visualizadas. Os custos aumentam na medida que o divisor da escala se torna menor.

Ainda é detalhado o conteúdo do ZEE, que dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável, observando os seguintes critérios mínimos: (1) diagnóstico dos recursos naturais, da situação socioeconômica e do marco jurídico-institucional; (2) SIG; (3) cenários de tendências e alternativas; (4) diretrizes gerais e específicas: necessidades de conservação ambiental e conservação das águas; orientações para as atividades produtivas; definição de áreas para unidades de conservação. Destaca-se aqui a relação direta entre ZEE e SIG derivada do item (2).

Vários estados brasileiros adiantaram o desenvolvimento do ZEE, entre eles o Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Roraima, Piauí e Tocantins, existindo vários territórios já levantados, nos estados de Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Pará e Rio Grande do Sul (www.iema.es.gov.br).

O ZEE é o principal instrumento que orienta às políticas públicas no contexto de ordenamento territorial no Brasil, baseado em conotações técnicas e legais de fomento ao desenvolvimento sustentável com ênfase na trilogia ambiente, economia e sociedade, integrando conhecimentos multidisciplinares em ambiente SIG, sendo que a escala de trabalho para as macrorregiões do Sul do Brasil deverá ser no mínimo 1:250.000 e no máximo 1:100.000.

A evolução das tecnologias e a dinâmica do mundo contemporâneo interagem com os diversos setores da sociedade, obrigando ao poder público à renovação do sistema legal, que precisa mudar para acompanhar o processo. Lamentavelmente, a “luta de poderes” nem sempre confirma um direcionamento positivo na questão ambiental, como sugerem as recentes modificações propostas para o código Florestal. A Lei Ambiental de 1981 foi influenciada pela Conferência sobre Meio Ambiente Humano da Organização das Nações Unidas em Estocolmo, no ano de 1972, assim como por diversos acontecimentos relacionados ao meio ambiente que ocorreram nas décadas anteriores (DIAS, “Educação Ambiental: princípios e práticas”, 1992). Apesar de certa demora associada ao processo, os decretos de 2002 e 2007 expressam claramente a necessidade de enquadramento do ZEE com as inovações tecnológicas das últimas décadas, fato expresso nos conceito de sustentabilidade, de escala de trabalho e de SIG.

Muito embora a expressão “ordenamento territorial” possua forte conotação política, ela ganha contexto no âmbito do ZEE, que estabelece uma divisão territorial em zonas conforme uma ampla gama de critérios técnico-científicos, enfatizando o papel do SIG para organizar, processar, integrar e modelar os níveis de informação disponíveis (clima, geologia, geomorfologia, unidades de solo, vegetação, uso da terra, infraestrutura, divisão territorial e dados socioeconômicos). Nesse sentido, o SIG representa um poderoso instrumento para o ordenamento territorial pois consolida a base técnico-científica de suporte, visando a otimização da trilogia ambiente – economia – sociedade. No entanto, ele representa o início do processo, que deve ser valorizado e apoiado por ações subsequentes, envolvendo as autoridades e a sociedade civil organizada, de maneira que o conhecimento se transforme em processos de indicação de procedência que resultem em agregação de valor os produtos das diversas regiões do território brasileiro.

Fonte: Portal Dia de Campo.

Praias de AL apresentam 15 trechos impróprios

Praia de Jatiúca
A praia é o principal destino de alagoanos e turistas. No entanto, os banhistas devem ficar alerta para os pontos impróprios para o banho de mar.

De acordo com o relatório de balneabilidade divulgado pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), 15 trechos foram considerados impróprios para banho de mar.

Os técnicos analisaram 54 pontos compreendidos entre Piaçabuçu (litoral sul) e Maragogi (litoral norte). Destes, 15 trechos estão inaptos para banho.

De acordo com o IMA, a indicação da balneabilidade segue os critérios determinados pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

As praias são consideradas próprias, quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local, não exceder o limite de mil NMP (Número Mais Provável) de Coliformes Termotolerantes (fecais) por 100mL da amostra de água. E são consideradas impróprias quando não obedecer a esse critério ou apresentar na última semana um valor superior a 2,5 mil Coliformes Termotolerantes (Fecais) por 100mL de água.

O IMA informou que a partir desta semana a análise pode também ser conferida em um mapa disponibilizado através do Google Earth.

O projeto desenvolvido pela Gerência de Geoprocessamento é ligada a Diretoria de Unidades de Conservação (DIRUC) do IMA apresenta mapa com desenho de bandeirinhas verdes, que indicam os trechos próprios, e vermelhas, que apontam os impróprios para banho.

Clicando sobre as bandeiras, o internauta acessa informações mais detalhadas de cada um dos trechos e ainda aproximar a imagem.

Para instalar o Google Earth, acesse o site: http://www.google.com.br/intl/pt-BR/earth/

Pontos Próprios
Praia do Pontal do Peba, em frente à Rua de acesso principal
Praia de Feliz Deserto, em frente à Rua de acesso principal
Praia de Miai de Baixo, Rua Manoel da Cruz
Praia de Miai de Cima, na Rua da Praia
Praia do Pontal do Coruripe, em frente ao Farol
Praia de Lagoa do Pau, em frente à Barraca Carraspana
Praia de Duas Barras, ± a 200 metros da foz do Rio Jequiá
Praia de Duas Barras, na foz do Rio Jequiá
Praia de Lagoa Azeda, no começo da Rua Antenor Nunes
Praia do Gunga, em frente ao Mar, lado direito/Roteiro
Praia do Gunga, no braço do Mar, lado esquerdo/Roteiro
Praia de Atalaia/Barra de São Miguel, em frente à Rua Principal
Praia da Barra de São Miguel, em frente à Rua Edson Frazão
Praia do Francês/Av. Verdes Mares, interseção com a Rua. Massunim
Praia do Francês/Av. Verdes Mares, interseção com a Rua Arrecifes
Praia do Saco, em frente à Rua principal
Praia do Pontal da Barra/Av. Assis Chateaubriand
Praia do Pontal da Barra/Av. Assis Chateaubriand
Praia do Pontal da Barra/Av. Assis Chateaubriand
Praia de Ponta Verde/Av. Silvio Carlos Viana, interseção a Rua Profª. Higia Vasconcelos
Praia de Ponta Verde/Av. Álvaro Otacílio, entre as Ruas General. Dr. João Saleiro Pitão e Dr Rubens Canuto
Praia de Cruz das Almas/Av. Brigadeiro Eustáquio Gomes, entre as Ruas Mauro Machado Costa e Sen. Ezequias da Rocha
Guaxuma, em frente à entrada principal de acesso
Praia de Garça Torta, rua principal perpendicular à rua São Pedro
Praia do Mirante, em frente rua principal de acesso
Praia de Ipioca, em frente à Rua de principal de acesso
Praia de Paripueira, Av. Beira Mar lado direito ± 250 m da rua principal de acesso
Praia de Paripueira, Av. Beira Mar lado esquerdo ± 900 m da rua principal de acesso
Praia de Sonho Verde Av. principal
Praia de Barra de Santo Antônio, Entrada Loteamento Tabuba
Praia de Maré Mansa – Barra de Santo Antônio
Praia S. Miguel dos Milagres, em frente à Rua principal
Praia de Porto da Rua, em frente à Rua principal
Praia de Porto de Pedras, em frente à Rua principal
Praia de Japaratinga, em frente à rua Amaro Calaça Wanderley
Praia de Maragogi, em frente à Escola Manoel M. Costa
Praia de Maragogi, Av. Beira Mar, ± 500 m do início da orla
Praia de Maragogi, em frente a Praça Multieventos
Praia de Maragogi, em frente à Rua N. S. da Guia – Barra Grande

Trechos Impróprios
Praia do Pontal da Barra/ Av. Assis Chateaubriand, ± 500m, norte do emissário da CASAL
Praia da Avenida/Av. Assis Chateaubriand, interseção com a Rua Dias Cabral
Praia da Avenida/Av. Assis Chateaubriand, interseção com a Rua Barão de Anadia
Praia de Pajuçara/Av. Dr. Antônio Gouveia, interseção com a Rua João Carneiro
Praia de Pajuçara/Av. Dr. Antônio Gouveia, interseção com a Rua Júlio Plech Filho
Praia de Jatiúca/Av Álvaro Otacílio, entre as Avenidas Antônio de Barros e Emp. Carlos da Silva Nogueira
Praia de Cruz das Almas/Av. Brigadeiro Eustáquio Gomes, entre as Ruas Mascarenhas de Brito e Padre Luiz Américo Galvão
Praia de Cruz das Almas/ Av. Brigadeiro Eustáquio Gomes, entre as Ruas Padre Luiz Américo Galvão e Mauro Machado Costa
Praia de Jacarecica, em frente à Rua “A
Praia de Barra de Camaragibe no começo da Rua Beira Mar
Rio Tatuamunha – Projeto Peixe-Boi / Santoário
Praia de Japaratinga, em frente à Av. Principal
Praia de Maragogi, em frente à Foz do Rio Salgado
Praia de Maragogi, Foz do Rio Maragogi
Praia de Maragogi, em frente à Foz do Rio Persinunga

Fonte: Alagoas 24 Horas.

Prioridade para o licenciamento ambiental de obras voltadas para a recuperação do meio ambiente

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 358/11, do deputado licenciado Júlio Lopes (RJ), que estabelece prioridade para o licenciamento ambiental de obras voltadas para a recuperação ou a melhoria dos recursos hídricos, do ar e do solo.

A proposta altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/01) e fixa o prazo máximo de 180 dias para que o órgão licenciador se manifeste, contados da apresentação dos documentos, dos estudos ou das informações exigidos pela empresa.

O autor argumenta que a falta de prazos no licenciamento tem atrasado a realização de obras sanitárias em todo o País, como estações de tratamento de esgoto e aterros sanitários.

“O risco que a poluição por esgotos sanitários traz à saúde pública justifica a adoção de processos mais ágeis para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que tenham como objetivo recuperar, melhorar ou manter a qualidade dos recursos hídricos, das praias, do solo e do ar”, afirma.

A licença é um documento em que o órgão ambiental determina as regras, condições e restrições e medidas que devem ser seguidas pelo empreendedor. O objetivo é minimizar impactos ao meio ambiente ou ainda estabelecer medidas compensatórias.

Os procedimentos para a concessão de licença ambiental são definidos por uma resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que estipula um prazo de até 12 meses para os empreendimentos que exijam a realização de audiências públicas. Esse prazo, no entanto, poderá ser ampliado pelo órgão fiscalizador, desde que apresente justificativa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Nanotech do Brasil.

Criação do Conama é considerado marco no processo de redemocratização do Brasil

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) comemorou 30 anos de criação durante uma solenidade no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), quarta-feira, 31 de agosto, em Brasília. A fundação do Conama, em 1981, foi um marco importante no processo de redemocratização do Brasil.
O Brasil inspirou-se na legislação ambiental americana. Foto: Lu Monte
Segundo o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presença de representantes da sociedade civil no conselho veio em uma época em que “qualquer união de associações significava, para o regime militar, um movimento de comunistas”.

Benjamin, que foi conselheiro do Conama durante dez anos, afirmou que o Congresso, ao criar o conselho, possibilitou “o grito de independência do direito brasileiro, mostrando que somos criativos o suficiente para encontrar opções legislativas para cuidar dos nossos interesses”.

O colegiado surgiu numa época difícil, no contexto político brasileiro, quando os projetos do governo militar chegavam ao Congresso Nacional para ser votados até a expiração do prazo de tramitação, sob pena de aprovação automática.

O Brasil inspirou-se na legislação ambiental norte-americana sobre a matéria e promoveu aperfeiçoamentos para regular a defesa do meio ambiente. Há 30 anos foi aprovada também a Política Nacional para o Meio Ambiente, mas ela não previa, de acordo com Benjamin, a responsabilidade civil objetiva quanto ao dano ambiental.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, também participou da solenidade e comentou sobre as questões recorrentes do momento e citou o uso de agrotóxicos, “com a agravante de que entram no país até mesmo por contrabando, e que estão sendo repelidos por muitos agricultores. O Brasil é o país que mais consome esses produtos no mundo e são muito sérios os efeitos negativos que vêm causando à saúde da população”.

Debate mundial
De acordo com Izabella, o debate mundial que está acontecendo sobre o meio ambiente ”tem a ver com o futuro do planeta, mais que com o futuro do meio ambiente em si, por isso, o assunto começa a ganhar espaço em todas as agendas sociais no mundo”, frisou.

A Amazônia, segundo a ministra, é sempre lembrada como exemplo de patrimônio a ser cuidado, mas é necessário que cada um conheça a realidade da sua própria cidade. O lixo doméstico, com os rejeitos do comércio e da indústria, por exemplo, também representam riscos para o meio ambiente o que está acontecendo com o lixo doméstico.

Código Florestal
A ministra lembrou que, a aprovação do novo Código Florestal Brasileiro, ainda em tramitação no Senado Federal, “não fechará a questão da regulação no meio ambiente”.

Mesmo depois de aprovado, a população, os investidores e os gestores ambientais precisarão compreender o alcance da política ambiental. “Há muito mais coisas que devem também ser visualizadas na política ambiental, que já conta com a compreensão da nova classe média quanto à necessidade de sustentabilidade no uso dos recursos naturais”, completou Izabella.

Fonte: Envolverde.

Por um licenciamento ambiental mais sustentável

(*) Backer Ribeiro

Recordo-me quando a senadora Ângela Portela, do PT de Roraima, declarou que era preciso envolver toda a sociedade local, a classe política, os empresários, o governo do estado, prefeituras, universidades, entidades de defesa dos direitos humanos e do meio ambiente, quando se referia à mobilização em defesa da construção de uma hidrelétrica em seu estado.

Logo me veio à memória a frase “navegar é preciso, viver não é preciso”, do brilhante Fernando Pessoa. Em sua metáfora, ele propositadamente nos quis dizer que para navegarmos temos que fazer uso de instrumentos precisos, de precisão, para nos localizarmos e dar rumo ao barco. Reconheço na fala da senadora o viés da necessidade e da precisão, ou seja, é importante que a sociedade participe do debate sobre o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos, que saibam dos impactos e ajudem a minimizá-los. Mas, para que isso aconteça, é necessário um planejamento de comunicação e relacionamento com todos os públicos de interesse, com estratégias que promovam essa ação.

Há 15 anos acompanho os processos de licenciamento ambiental no estado de São Paulo, um modelo que existe há 30 anos, desde a Política Nacional de Meio Ambiente, em 1981, que criou o CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente – que resolve cinco anos depois, determinar os Estudos de Impacto Ambiental (Resolução CONAMA 01/1986). Poucos e significativos avanços ocorreram desde então, principalmente no que diz respeito à participação da sociedade nos debates acerca dos licenciamentos ambientais de grandes empreendimentos. Aos cidadãos restam apenas as audiências públicas, único fórum de participação popular, momento em que podem se manifestar sobre o que desconhecem por completo.

O que todos nós precisamos entender é que não há controle do espaço público, da opinião pública. Há muito, os gregos admitiam ser a Ágora um espaço inserido na Pólis, cidade, que representava o espírito público desejado pela coletividade da população e onde se exercia a cidadania. Segundo Habermas, um filósofo muito usado na comunicação social, o espaço público designa o lugar de formação das opiniões e das vontades políticas, é o lugar do debate, que garante a legitimidade do poder pela democracia, lugar da comunicação e dos meios de comunicação social. Portanto, é ilusório quererem colocar a opinião pública a respeito de um empreendimento para dentro de uma audiência somente.

Com a internet, o espaço privado se confunde com o público. Tudo é transparente, não há como omitir e falsificar informações. O que falamos e escrevemos pode chegar, em instantes, a qualquer lugar do mundo e a tantas pessoas, completamente fora de controle. Sendo assim, porque não usar todos os instrumentos de comunicação – a internet é apenas um deles – para que todos os cidadãos participem dos processos de licenciamento ambiental, contribuindo com informações estratégicas para o empreendimento, alertando sobre os riscos, prevenindo acidentes, evitando processos jurídicos desnecessários e interrupções nos prazos? A participação popular pode ser útil logo na elaboração dos estudos de impacto ambiental (EIA-RIMA), é uma consultoria gratuita onde todos ganham: empreendedores, governo e cidadão.

Um bom exemplo é o programa da “EMTU na Comunidade”, uma ação de comunicação e relacionamento com a população das cidades de Itapevi e Jandira, que a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo desenvolve, desde 2010, na gestão do projeto do Corredor de Ônibus que irá interligar as duas cidades e, futuramente, à estação Butantã do Metrô.

Com esse Programa a empresa vem garantindo total transparência ao processo, permitindo que todo o cidadão tenha uma atuação participativa. Em abril de 2010, reuniu centenas de moradores, prefeito, secretários, vereadores, na apresentação do projeto, esclarecendo dúvidas, anunciando o cronograma oficial da obras e o processo de desocupação de alguns imóveis. Hoje, depois de um ano, o projeto transcorre naturalmente, sem transtorno para moradores, governo e empreendedores. Um projeto sustentável por excelência!

(*) Backer Ribeiro é relações públicas e doutorando em Ciências da Comunicação pela ECA/USP. Professor da Faculdade de Comunicação e Marketing da FAAP/SP e professor conferencista da ECA/USP. É diretor da Communità, consultoria especializada em comunicação para a sustentabilidade.
Contatos: backer@communita.com.br / www.communita.com.br

Fonte: Administradores.com.br.

Licenciamento Ambiental e Defesa do Meio Ambiente

(*) Talden Farias

O licenciamento ambiental é o instrumento mediante o qual o Poder Público procura controlar as atividades econômicas que degradam ou que simplesmente podem degradar o meio ambiente. As atividades econômicas potencial ou efetivamente causadoras de impactos ao meio ambiente, como qualquer outra capaz de interferir nas condições ambientais, estão sujeitas ao controle estatal.

O caput do art. 225 da Constituição Federal determina que o Poder Público e a coletividade têm a obrigação de atuar na defesa e na preservação do meio ambiente tendo em vista o direito das gerações presentes e futuras. O licenciamento ambiental tem se destacado como o mais importante mecanismo de defesa e preservação do meio ambiente, já que é por meio dele que a Administração Pública impõe condições e limites para o exercício de cada uma das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

A função de controlar tais atividades está expressamente estabelecida pelo inciso V do §1º do art. 225 da Constituição Federal, que reza que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”. O sistema de licenciamento ambiental tem por finalidade assegurar que o meio ambiente seja respeitado quando do planejamento, da instalação ou do funcionamento dos empreendimentos e obras referidos.

Por meio desse instrumento, a Administração Pública tentará fazer com que a atividade se adapte à legislação ambiental e aos procedimentos de gestão ambiental indicados, tendo em vista as peculiaridades do caso. Embora as atividades em operação também estejam submetidas a ele, esse controle é exercido em regra antes da instalação ou do funcionamento da atividade econômica potencial ou efetivamente poluidora, já que para serem efetivos os mecanismos de defesa e de preservação do meio ambiente devem se pautar por uma atuação eminentemente preventiva. A intenção é fazer com que, mediante o embasamento de análises técnicas e de avaliações de impacto ambiental, os impactos positivos possam ser aumentados e os impactos negativos evitados, diminuídos ou compensados.

O impacto ambiental de que se trata diz respeito às questões de ordem biológica, física, química, cultural, econômica, social, estética e sanitária. Sendo assim, além do meio ambiente natural propriamente dito, o licenciamento ambiental deve levar em consideração também as variáveis de ordem cultural, econômica e social. Isso significa que o licenciamento ambiental é um mecanismo que se propõe a concretizar o desenvolvimento sustentável, o modelo de desenvolvimento econômico que procura conjugar a eficiência econômica, a justiça social e a proteção ecológica.

O inciso IV do art. 9º e o art. 10 da Lei nº 6.938/81 dispõem sobre a necessidade do licenciamento ambiental para as atividades potencial ou efetivamente causadoras de impacto ambiental. Com isso, desde 1981 a maior parte das atividades econômicas em território nacional passou a estar sujeita a essa exigência, que constitui a base do tratamento das questões ambientais pelas empresas e pela sociedade de uma forma geral. O Anexo 1 da Resolução nº 237/97 do CONAMA estabeleceu uma lista com as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, relacionando a maioria dos segmentos econômicos. Contudo, esse elenco poderá ser complementado discricionariamente em situações específicas, de acordo com o entendimento justificado do órgão ambiental.

Sua importância é tamanha que a instalação ou o funcionamento de alguma atividade atrelada a ele sem a devida licença ambiental ou em desacordo com a mesma está sujeita ao enquadramento nas esferas administrativa, cível e criminal, na medida da responsabilidade das partes envolvidas. O próprio mercado começa a exigir uma postura diferenciada em relação ao assunto, pois a empresa que respeita o licenciamento não corre o risco de ser acionada administrativa e judicialmente com relação a isso e tem a sua imagem preservada junto aos consumidores. Prova disso é que autores como Antônio Inagê de Assis Oliveira, Paulo de Bessa Antunes, Silviana Lúcia Henkes e Jairo Antônio Kohl e Márcia Walquiria Batista dos Santos o consideram o principal instrumento público de gestão ambiental.

A jurisdicionalização do licenciamento ambiental é outro aspecto que tem chamado atenção para o assunto, já que a cada dia mais associações de bairro, organizações não-governamentais, empresários, moradores, o Ministério Público e os órgãos ambientais têm recorrido à Justiça com o intuito de contestar a concessão ou a negação de uma licença ambiental. Além do mais, obras polêmicas, como a transposição do Rio São Francisco, têm feito com que o assunto seja cada vez mais discutido pela imprensa e pela sociedade civil de uma forma geral. A despeito do crescente interesse, ainda são poucas as obras que se dispõem a enfrentar o tema.

Por sempre envolver procedimentos interdisciplinares, o licenciamento ambiental não interessa apenas aos operadores do Direito e sim a todos os profissionais que trabalham com meio ambiente, a exemplo de agrônomos, antropólogos, arquitetos, biólogos, desenhistas industriais, economistas, engenheiros, médicos, sociólogos, turismólogos e urbanistas. Além do mais, como a problemática ambiental é causada por um modelo de desenvolvimento econômico que ignora o meio ambiente, o instrumento parece dispor de uma eficácia maior, ao colocar limites à implantação, à operação e à expansão das atividades econômicas.

Em vista disso, é necessário que o licenciamento ambiental seja a cada dia mais estudado e aperfeiçoado, no intuito de buscar a maior efetividade possível na defesa do meio ambiente. Afinal de contas, o mesmo só se justifica na medida em que contribuir para a concretização do desiderato constitucional maior em matéria ambiental consagrado no caput do art. 225, segundo o qual “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações”.

(*) Talden Farias é advogado, consultor jurídico e professor universitário. Publicou entre outros livros “Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum: 2010″

Fonte: Juristas.

Ministério do Meio Ambiente deve rever regras para licenciamentos

Reformulação poderá ser feita por meio de decretos, portarias ministeriais e resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

O Ministério do Meio Ambiente deve reformular, até meados deste ano, as regras para concessão de licenças ambientais. De acordo com a nova ministra do Meio Ambiente, Isabela Teixeira, o objetivo não é só acabar com a lentidão na liberação de licenças – fator que tem causado incômodos no governo. “Não é só para agilizar, mas também para colocar foco no processo de licenciamento ambiental. As licenças perderam o rumo, questões sociais, por exemplo, devem ser tratadas nas instâncias sociais”, disse Isabela ao fim da coletiva de apresentação do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2), no dia 29.

Ainda segundo a ex-secretária executiva – que assumiu o Ministério na última quinta-feira (1°) –, essa reformulação poderá ser feita por meio de decretos, portarias ministeriais e resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). “Não há necessidade de mudar a lei, por isso não enviaremos nada ao Congresso”, explicou. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) havia anunciado na última semana que estava “consolidando a proposta de um conjunto de normas para desburocratizar e qualificar” o licenciamento.

Nota publicada no último dia 23, mas que foi retirada da página do Ibama na internet, informava que a discussão sobre as novas regras envolviam analistas ambientais, pesquisadores, juristas, secretários estaduais de Meio Ambiente e instituições como o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público Federal. A expectativa do Ibama é que a reforma diminua os prazos para concessão de licenças e até reduza o custo dos empreendimentos. Além da análise do Ministério do Meio Ambiente, as sugestões do Ibama terão que passar pelo crivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O licenciamento tem sido a tarefa mais polêmica do Ibama. A pressão para concessão de licenças foi um dos motivos apresentados pela ex-ministra Marina Silva para deixar a pasta em 2008 e já rendeu discussões públicas entre o ministro Carlos Minc e colegas de governo, como os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e dos Transportes, Alfredo Nascimento.

Fonte: Portal do Meio Ambiente, 05/04/2010.

Licenças Ambientais são negligenciadas em área de risco

Existem leis para regular a ocupação em áreas com risco de deslizamento. Falta aplicar

A catástrofe que ocorreu em Angra dos Reis é um exemplo de como a fiscalização de licenças ambientais de obras públicas e privadas é muitas vezes ineficaz e negligenciada pelo Estado. A construção em áreas de risco pode acarretar em muitos prejuízos, entre os mais graves está o deslizamento de terras com perda de vidas.

Conforme lembra Maria Alice Doria, advogada especializada em Direito Ambiental, existe uma legislação específica para a proteção de encostas, que tem como objetivo a proteção às famílias que vivem em áreas de risco. Ela cita a Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 303/02, que protege de forma permanente as florestas de topo de morro; e a Lei n° 162/91, que instituiu o Plano Diretor do Município de Angra dos Reis e não permite desmatamento onde há potencial de alteração do ambiente.
“A expansão urbana se comunica com os ecossistemas a sua volta em diversos níveis. O recente desastre em Angra dos Reis é senão o resultado de uma interação conflitante e arriscada – tanto para a população humana, quanto para os ecossistemas locais”, explica Maria Alice.

Fonte: EPTV.com, 25/01/2010.

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